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Notícias Jurídicas
Toffoli pede vista em caso de ICMS na compra de combustíveis
25/11/2022
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e interrompeu julgamento virtual que analisava dispositivos de convênio do Confaz - Conselho Nacional...
Estado deve fornecer remédio com registro na Anvisa, mas fora da lista do SUS
25/11/2022
Devido ao dano grave e ao risco de vida, a desembargadora Germana de Oliveira Moraes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou, em...
Intimação com erro na grafia do nome de advogado anula trânsito em julgado
25/11/2022
O artigo 272 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que é indispensável o nome completo das...
Juiz relata experiência positiva com ANPP após audiência de custódia
25/11/2022
Embora o Conselho Nacional de Justiça não permita que sejam abordadas questões de mérito na audiência de custódia, o Tribunal de Justiça...