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Notícias Jurídicas
5 ministros do STF dizem que Dia da Consciência Negra pode ser feriado municipal
25/11/2022
O feriado paulistano do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, não usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho....
Supremo invalida duas normas estaduais que concediam autonomia à Polícia Civil
25/11/2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições estaduais do Espírito Santo e do...
Condenação por não prestar contas é suficiente para gerar inelegibilidade.
24/11/2022
O ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado recurso público pode ser suficiente para, por si só, caracterizar ato...
Integrante do MP ao lado do juiz não viola isonomia e paridade de armas, decide STF.
24/11/2022
<p><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(26,26,26);">A regra que permite ao membro do Ministério Público se...