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Notícias Jurídicas
PGR cria grupos para mapear casos vinculantes e influenciar teses
24/11/2022
A Procuradoria-Geral da República decidiu criar dois grupos dedicados a atuar no mapeamento de casos e temas que se submetam a julgamentos...
Alexandre rejeita pedido do PL e multa partido em R$ 22 milhões
24/11/2022
Por entender que o Partido Liberal fez pedido esdrúxulo, ilícito e ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito, o presidente do...
Supremo anula leis estaduais sobre a profissão de despachante
24/11/2022
O Supremo Tribunal Federal julgou inválidas normas de Goiás e Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Em sessão...
Integrante do MP ao lado do juiz não viola isonomia e paridade de armas, decide STF
24/11/2022
A regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz é uma opção política do legislador que demonstra que o...