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Notícias Jurídicas


Testamento não impede inventário extrajudicial de herdeiros concordes

22/11/2022

A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na...

Empregado de pet shop recebe justa causa por maus-tratos contra felino

21/11/2022

A rede de pet shop Petz dispensou um trabalhador por justa causa após constatar que ele agrediu um gato que estava sob seus cuidados. Na sentença,...

Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra menores de idade

21/11/2022

O Senado analisará projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os...

STF discutirá condições de vida de pessoas em situação de rua

21/11/2022

O STF promoverá, nesta segunda-feira e na terça-feira, 21 e 22, discussões sobre as condições de vida das pessoas que vivem em situação de rua...

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