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Notícias Jurídicas
STF julga constitucional criação do Fundo Eleitoral
24/08/2022
O STF declarou constitucional dispositivo da lei das eleições (lei 9.504/97) que criou o FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na sessão virtual concluída na última sexta-feira, 19, o plenário, por unanimidade, julgou...
STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou "dolo de matar evidente"
24/08/2022
O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve "dolo evidente de matar" comete excesso de linguagem, pois avança sobre a análise técnica da materialidade e indícios de autoria.Com esse...
9 em cada 10 pedidos de medidas protetivas são concedidos pelo Judiciário
24/08/2022
Entre janeiro de 2020 e maio de 2022, o Brasil registrou 572.159 medidas protetivas de urgência para meninas e mulheres em situação de violência doméstica. Um dos principais achados de uma pesquisa recente é de que nove em cada dez pedidos...
Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e venda de imóvel
24/08/2022
Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte necessárioCom esse...