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Notícias Jurídicas
TV deve indenizar por exibir e tirar sarro de frequentador de praia de nudismo
24/08/2022
O fato de alguém frequentar praia de nudismo e, nu, colocar-se perto de uma pessoa que estava sendo entrevistada por uma equipe de televisão não afasta a necessidade de autorização expressa para veiculação de sua imagem.Com base nesse...
Empresas têm optado por arbitragem à ação na Justiça
24/08/2022
A arbitragem, método utilizado para a resolução de conflitos, bateu a marca de 1.047 casos em andamento e somam R$ 120 bilhõesO número recorde foi registrado nas oito principais Câmaras do país, que expandiram suas áreas de atuação.Os...
IRPF 2022: Receita abre consulta ao 4º lote de restituição nesta quarta-feira (24)
24/08/2022
Nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, os contribuintes que ainda não receberam a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF) e possuem valores pendentes de ressarcimento, poderão consultar se foram incluídos no 4º lote...
Credora não indenizará por cobrar dívida vencida em site de negociação
24/08/2022
Cliente que teve o nome inserido em plataforma de negociação por dívida vencida em 2001 não será indenizado por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito Ana Conceição Barbuda Ferreira, atuante na 1ª turma recursal do TJ/BA. A...