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Notícias Jurídicas
Simples Nacional: prefeitura do Rio de Janeiro pede prorrogação do vencimento após ataque hacker
23/08/2022
A prefeitura do Rio de Janeiro pediu a prorrogação do vencimento do Documento de Arrecadação (DAS) do Simples Nacional para o Comitê Gestor. A princípio, a data final para pagamento era nesta segunda-feira (22).Segundo o governo municipal, o...
STF autoriza mais três estados a compensar perdas de arrecadação com teto do ICMS
23/08/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma liminar permitindo outros três estados a compensar as perdas de arrecadação causadas pela lei que estabelece um teto para as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Juiz manda plano de saúde custear tratamento médico para coluna
23/08/2022
Por considerar o rol da ANS meramente exemplificativo, o juiz de Direito Tales Novaes Francis Dicler, da 1ª vara de Itapecerica da Serra/SP, concedeu liminar e determinou que plano de saúde custeie tratamento médico prescrito por profissional...
OAB questiona lei que revogou garantias a imunidade profissional
23/08/2022
Nesta segunda-feira, 22, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra as alterações promovidas pela lei 14.365/22 que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade...