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Notícias Jurídicas
Prazo prescricional de honorário de assistente técnico é de cinco anos
15/02/2023
A 3ª turma do STJ fixou que o prazo prescricional para a cobrança de honorários por assistente técnico é de cinco anos. Segundo o colegiado, no...
Resolução CNMP permite que mães amamentem durante concurso público
15/02/2023
Durante a 1ª sessão ordinária de 2023 do CNMP, nesta terça-feira, 14, o conselheiro Rogério Varela apresentou proposta que altera...
Locatária consegue suspender aluguéis por indícios de fraude
15/02/2023
A juíza de Direito Edna Kyoko Kano, da 18ª vara Cível de SP, determinou a suspensão de exigibilidade de aluguéis vencidos e vincendos de empresa...
TJ/SP mantém multa do Procon contra Viagogo, revendedora de ingressos
15/02/2023
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª vara da Fazenda Pública central da...