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Notícias Jurídicas
Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias
22/07/2022
Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em...
Vale-alimentação: relator quer possibilitar empresas pagarem benefício em dinheiro
21/07/2022
A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), pode ganhar uma nova regra sobre pagamento do auxílio.O relator da MP, deputado Paulo...
IPVA: motorista com deficiência consegue isenção na Justiça com carro acima de R$ 70 Mil
21/07/2022
Um motorista com deficiência que tem um carro hoje avaliado em mais de R$ 100 mil teve a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 concedida pela Justiça de São Paulo.O caso chama atenção porque, pelas...
Congresso deve aprovar projeto que zera IR na compra de debêntures por não residentes no País
21/07/2022
O Congresso Nacional deve aprovar um projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) de aplicações de investidores não residentes no Brasil na compra de títulos (debêntures) emitidos por empresas no País.O Ministério da Economia recebeu a...