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Notícias Jurídicas
Conceito de receita e bonificações a partir de uma leitura crítica da jurisprudência
15/09/2021
Com a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por meio do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, com o advento do regime não-cumulativo dessas contribuições, introduzido pelas Leis nº...
Filho impedido de fazer velório da mãe na epidemia não será indenizado
15/09/2021
A proibição de velórios é medida excepcional admissível diante da gravidade da epidemia da Covid-19. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenização por danos morais...
Próximos desafios das Central Bank Digital Currencies (CBDCs)
14/09/2021
As Central Bank Digital Currencies (CBDCs), sigla em inglês para moedas digitais dos bancos centrais, têm tomado bastante espaço nos meios de comunicação, principalmente após sinalizações do Federal Reserve (FED, banco central americano)...
STJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015
14/09/2021
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a compensação de honorários de sucumbência referente a título...