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Notícias Jurídicas
Nova lei afasta crime por corte de árvore após omissão do ente público
24/12/2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 15.299/25, que altera a lei de crimes ambientais (lei...
Ex-juíza alega autismo, mas CNJ mantém demissão por decisões repetidas
24/12/2025
A conselheira Daniela Pereira Madeira, do CNJ, negou liminar para suspender a demissão e reintegrar a...
CNJ dá cinco dias para juíza se explicar após dizer "que se dane a OAB"
24/12/2025
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a intimação da juíza de Direito...
OAB vai ao STF para barrar tributação de lucros do Simples na reforma tributária
23/12/2025
O Conselho Federal da OAB protocolou, no STF, uma ação direta de inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma...