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Notícias Jurídicas
STJ: Falsificação de assinatura do cônjuge torna negócio jurídico anulável
29/12/2025
A 3ª turma do STJ confirmou que a falta de autorização conjugal válida, inclusive quando há...
STJ vai definir honorários nas execuções de sentença coletiva rescindida
26/12/2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe a condenação ao pagamento de honorários...
STF veta lei que permitia cobrança de IPVA sobre barcos e aeronaves
26/12/2025
O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trechos da legislação do estado do Ceará que...
Plano de saúde deve custear musicoterapia para criança com autismo
26/12/2025
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da...