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Notícias Jurídicas
Envio de áudios ofensivos em grupo de aplicativo gera dever de indenizar
26/12/2025
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da...
Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável
24/12/2025
Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de...
Especialista explica direitos, cálculos e modalidades de rescisão
24/12/2025
A demissão é um dos momentos mais delicados da relação de trabalho, tanto para o empregador quanto para o empregado....
Plano de saúde deve instaurar junta médica para avaliar cirurgia pós-bariátrica
24/12/2025
O juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que operadora de plano de...