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Notícias Jurídicas
STF decide que cálculo da aposentadoria por doença grave é de 60% da média salarial
22/12/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (18), a regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da...
Nubank indenizará cliente vítima de golpe do após falso funcionário
22/12/2025
Nubank deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais e ressarcir consumidora vítima do falso funcionário do banco. A 6ª...
TRT-2 equipara vendas por telefone com headset a função de telemarketing
22/12/2025
TRT da 2ª região manteve sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de...
Empresa terá que indenizar mulher acusada de falsificar atestado
22/12/2025
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região (BA) fixou indenização por danos morais, no valor de...