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Notícias Jurídicas
Corte Especial do STJ mantém exigência de intimação pessoal para astreintes
05/03/2026
A Corte Especial do STJ decidiu, no Tema 1.296, que a prévia intimação pessoal do devedor é necessária para a...
STJ nega liberação de bens bloqueados em ação penal para pagar honorários
05/03/2026
A Corte Especial do STJ, por maioria, negou a aplicação do art. 24-A do Estatuto da OAB, que autoriza a...
Adicional no ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional, decide STF
05/03/2026
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de...
Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
05/03/2026
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as...