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Notícias Jurídicas
Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
18/12/2025
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto...
STF tem cinco votos para validar incentivo fiscais a agrotóxicos
18/12/2025
Nesta quarta-feira, 17, STF voltou a julgar, em sessão plenária, duas ações que discutem a constitucionalidade dos...
Advogado morre após resistir a mandado e atirar contra policiais
18/12/2025
O advogado Fernando Ribeiro da Costa, de 55 anos, morreu nesta terça-feira, 16, após confronto com policiais durante o cumprimento de...
Justiça proíbe "exorcismo" contra vizinha espírita por morador de condomínio
18/12/2025
Morador deve se abster de realizar benzimentos, exorcismo e outros rituais religiosos nas áreas comuns de condomínio. A sentença...