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Notícias Jurídicas


STF julga idade mínima para empregados expostos a perigos aposentarem

19/12/2025

Nesta quinta-feira, 18, STF voltou a analisar, em sessão plenária, a constitucionalidade da fixação de idade...

Ex-sócio da Boate Kiss condenado a 12 anos vai para regime aberto

19/12/2025

O ex-sócio da Boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr, condenado a 12 anos de prisão pelo incêndio que matou 242 pessoas na...

Globo indenizará produtor alvo de piadas no "Domingão do Faustão"

19/12/2025

A juíza do Trabalho Tarsila Costa de Oliveira Dantas, da 63ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou a Rede Globo ao pagamento de R$ 220 mil...

Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST

18/12/2025

Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto...

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