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Notícias Jurídicas
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel
17/12/2025
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já...
STF garante salário a mulheres afastadas por violência doméstica
17/12/2025
STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se...
STJ afasta dolo e absolve homem acusado de postagem racista
17/12/2025
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ manteve a absolvição de um homem acusado de incitar discriminação e preconceito...
STJ reconhece incapacidade financeira de devedor e afasta prisão civil
17/12/2025
A 4ª turma do STJ concedeu habeas corpus para afastar prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência...