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Notícias Jurídicas
Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha é de dez anos, diz STJ
02/03/2026
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa...
Honorários advocatícios independem de habilitação de herdeiros de cliente falecido, afirma TJ-BA
02/03/2026
Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e...
Falta de confissão ou arrependimento não afeta progressão de regime, afirma TJ-RS
02/03/2026
A concessão de progressão de regime exige apenas o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A...
Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício, decide TRT-4
02/03/2026
Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos...