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Notícias Jurídicas
Veja como lei do abandono afetivo consolida entendimento dos tribunais
16/12/2025
A sanção da lei 15.240/25, que passou a caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil, tornou expresso no ordenamento...
TRT-15 mantém justa causa de trabalhador que agrediu médico da empresa
16/12/2025
A 10ª câmara do TRT da 15ª região confirmou, por unanimidade, a demissão por justa causa de um empregado que agrediu o...
Estado e município devem realizar cirurgia de implante de prótese peniana
16/12/2025
Jaguariúna e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo iniciem, de forma imediata, consultas...
Tribunal Constitucional de Portugal veta parte de pacote anti-imigração
16/12/2025
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu devolver à Assembleia da República o texto da nova lei da nacionalidade, aprovada pelo...