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Notícias Jurídicas
Investigação que dura cinco anos sem avanços configura constrangimento ilegal
27/02/2026
Uma investigação não pode prosseguir com provas ilícitas, e a sua duração exagerada, sem novos elementos de...
Fábrica de calçados deve pagar horas extras por suprimir intervalo de recuperação térmica
27/02/2026
A Segunda Turma do TST condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de prensa pelos intervalos para recuperação...
Justiça multa empresa sem registro na OAB e proíbe venda de consultoria jurídica
27/02/2026
O juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª vara Federal do Rio de Janeiro, condenou empresa não registrada na OAB que oferecia...
Juiz nega indenização por sinistro já pago por outra seguradora
27/02/2026
O juiz leigo Marcel Oscar de Moura Café Freire, do 3º JEC de Natal/RN, negou pedido de indenização securitária...