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Notícias Jurídicas


Análise: Novas regras do vale-refeição geram insegurança jurídica

15/12/2025

Para a ABBT - Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, quando a pressa regulatória ameaça...

Facebook é condenado por desativar indevidamente perfil de loja

15/12/2025

A 1ª Unidade dos JECs de Goiânia decidiu que o Facebook, empresa responsável pelo Instagram, deve restabelecer o acesso a uma conta...

TST nega recurso de empresa por falta de prova de nova razão social

15/12/2025

A 7ª turma do TST rejeitou recurso apresentado em nome da Veste por falta de comprovação da alteração de sua...

Por safra frustrada, juiz suspende dívida e determina devolução de valores

15/12/2025

O juiz de Direito Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 2ª vara Cível de Formosa/GO, concedeu tutela de urgência para...

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