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Notícias Jurídicas
Desembargador do TJ/MG reforma decisão e condena réu por estupro de menor de 12 anos
26/02/2026
O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª câmara Criminal do TJ/MG, reformou a própria decisão e restabeleceu a...
Mãe que perdeu bebê será indenizada por demora na liberação do corpo
26/02/2026
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação de hospital e laboratório ao pagamento de...
Sem venda de pacote, agência de viagens não é responsável por cancelamento de voo
26/02/2026
A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária...
Perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural, decide STJ
26/02/2026
A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o...