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Notícias Jurídicas
Doméstica que trabalhava das 7h às 22h será indenizada em R$ 5 mil
02/03/2026
A 4ª turma do TRT da 5ª região reconheceu que a empregada doméstica cumpria jornada superior a 60 horas semanais e condenou o...
Bem de família impenhorável não impede cobrança contra herdeiros
02/03/2026
Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços hospitalares, ainda que o único...
Juiz nega indenização de seguradora por dano externo em colheitadeira
02/03/2026
O juiz substituto Israel Tibes Wense de Almeida Gomes, de Brasnorte/MT, julgou improcedente ação de indenização proposta...
Transferência de herança de baixo valor dispensa processo de inventário
02/03/2026
Um bem de baixo valor pode ser transferido ao herdeiro por meio de alvará judicial, sem necessidade de abertura de...