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Notícias Jurídicas
STF: Cármen vota contra gratificação de desempenho a servidores inativos
10/02/2026
O STF iniciou, em plenário virtual, o julgamento que vai definir se a gratificação de desempenho de atividade do seguro social...
STJ amplia responsabilidade patrimonial: Cônjuge pode ser incluído em execução de dívida no regime de comunhão parcial de bens
09/02/2026
O STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título...
Receita Federal define regra provisória e muda prazos para processos administrativos fiscais
09/02/2026
Nesta terça-feira (3), a Receita Federal editou uma norma de caráter interpretativo para disciplinar, de forma provisória, a...
Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
09/02/2026
Uma empresa havia recolhido o depósito recursal em dinheiro e, em 2020, pediu ao TST que o valor fosse substituído por um...