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Notícias Jurídicas
TRF-1 autoriza trabalhadora a sacar FGTS para tratar filho autista
24/12/2024
Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista/BA, determinou a liberação do FGTS de...
TJ/SP: Banco não indenizará vítima de golpe do falso leilão
24/12/2024
Banco não terá de indenizar vítima de estelionato praticado por terceiro, em golpe do "falso leilão". Assim decidiu a 16ª câmara de Direito...
Por risco comercial à "Quanto Café", juiz veta marca "Quanti Cafeh"
23/12/2024
O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, determinou que estabelecimento denominado "Quanti Cafeh" se abstenha...
Motorista é condenado por embriaguez mesmo sem realizar bafômetro
23/12/2024
A 3ª câmara do TJ/SC manteve condenação de motorista preso em flagrante por embriaguez sob o entendimento de que o teste do bafômetro não é...