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Notícias Jurídicas
Norma que muda mínimo para execução fiscal não retroage em caso de insignificância penal
26/12/2024
O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de...
TRT-4: Enfermeira tem justa causa por acessar prontuário de atual do ex
26/12/2024
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve demissão por justa causa de técnica de enfermagem que acessou prontuário de paciente que não estava sob...
"Saidinha": Policial não pode reconduzir presos sem ordem judicial
26/12/2024
Polícias civil e militar não podem conduzir indivíduos sentenciados de volta aos presídios, antes de qualquer decisão judicial, caso constatado...
Novo SAC obriga atendimento humano e ataca problemas recorrentes na Justiça
24/12/2024
A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na Secretaria Nacional do...