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Notícias Jurídicas
Norma coletiva de montadora pode retirar tempo do cafezinho, mas não de troca de uniforme e deslocamento
09/02/2026
A Stellantis Automóveis Brasil deverá pagar horas extras a um operário pelo tempo gasto para troca de uniforme e deslocamentos...
União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
09/02/2026
A União (PGFN) foi intimada pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) a digitalizar os autos físicos de um processo em...
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
09/02/2026
A entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), feita mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo...
Depoimento indireto de policial não valida prova para pronúncia de réu
09/02/2026
A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em...