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Notícias Jurídicas
Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
27/11/2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de...
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
27/11/2025
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora....
ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira
27/11/2025
As novas modalidades de relação de emprego e de trabalho exigem também uma nova legislação trabalhista que...
STF rejeita definitivamente a Revisão da Vida Toda
26/11/2025
Em uma decisão que marca o encerramento de uma das teses jurídicas mais esperadas dos últimos anos no Brasil, o Supremo Tribunal...