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Notícias Jurídicas
Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
11/02/2026
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento...
Demora na revisão de benefício previdenciário gera dever de indenizar
11/02/2026
A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na...
CDC se aplica a contrato entre locadora e motoristas de app? STJ julga
11/02/2026
A 3ª turma do STJ começou a analisar se o CDC - Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
STJ nega honorários de êxito a advogado após morte de cliente
11/02/2026
Advogado que continuou recebendo pagamentos mensais do filho de cliente falecida não terá direito aos honorários contratuais de...