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Notícias Jurídicas
STJ julgará se consumidor deve buscar solução antes de entrar com ação
27/11/2025
A Corte Especial do STJ decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos o REsp 2.209.304, no qual se discutirá se o consumidor precisa ou...
TJ/MG: Mercado Pago deverá ressarcir cliente após transações indevidas
27/11/2025
A 20ª Câmara Cível do TJ/MG manteve condenação do Mercado Pago ao ressarcimento integral dos valores...
Novas relações de trabalho e tecnologia: Teletrabalho
27/11/2025
Resumo A reforma trabalhista de 2017 (lei 13.467) consolidou o teletrabalho como modalidade em que o empregado presta serviços fora da...
STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige prova de dano
27/11/2025
A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou indenização a consumidor por suposta disponibilização indevida...