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Notícias Jurídicas
Justiça nega pedido de pesquisa em cartórios para descobrir se devedor era casado
01/12/2025
Um empreiteiro de Cotia (SP) foi condenado a pagar diversas parcelas a um ajudante geral, mas não quitou a dívida. O ajudante pediu...
CPP passa a ter novas regras de preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA
28/11/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 26, a lei 15.272/25, que altera o Código de Processo...
Homem é condenado por injúria racial ao chamar ex-sogra de "preta vagabunda"
28/11/2025
Homem que chamou a ex-sogra de "preta que não vale nada", "preta mentirosa" e "preta vagabunda" em contexto de violência...
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
28/11/2025
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve...