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Notícias Jurídicas
Juíza manda inscrever empresa em dívida ativa para possibilitar negociação
23/01/2026
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal...
TRT-15: Não é devido FGTS se contrato foi suspenso na pandemia de covid-19
23/01/2026
A 7ª câmara do TRT da 15ª região proferiu decisão no sentido de que a suspensão temporária do contrato de...
Produtor rural consegue suspender dívida após frustração de safra
23/01/2026
Produtor rural obteve tutela de urgência para suspender a cobrança de contratos de crédito rural após comprovar...
TRF-2 impõe à União adoção nacional de alternativas à transfusão de sangue
23/01/2026
A 8ª turma especializada do TRF da 2ª região decidiu que a União deverá adotar, em âmbito nacional, medidas...