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Notícias Jurídicas
STF manda aplicar rito de precatórios para dívidas trabalhistas do Serpro
26/01/2026
As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial...
Sete anos de Brumadinho: acordo conduzido pela Justiça do Trabalho avança na reparação de todas as vítimas
26/01/2026
23/1/2026 - Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que ocorreu em 25 de janeiro...
Auxílio-doença é um dos benefícios mais concedidos pelo INSS; veja como solicitar e o como proceder em caso de recusa
26/01/2026
Cerca de 1,38 milhão de pessoas recebem atualmente o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)...
Direito garantido! Salário é integral para mães que acompanham internação de filhos
26/01/2026
A relação entre empregador e empregado é regida por um contrato que prevê a troca de tempo e força de trabalho por...