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Notícias Jurídicas
Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva
13/01/2026
Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher,...
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
13/01/2026
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o...
Artigo 477 da CLT: o que muda nos prazos de rescisão e quando a multa é aplicada
13/01/2026
O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão...
Aeroviários e empresas aéreas assinam Convenção Coletiva de Trabalho no TST
13/01/2026
Representantes dos aeroviários e das companhias aéreas assinaram, nesta segunda-feira (12), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a...