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Notícias Jurídicas
Vício insanável respalda suspensão de contrato de licitação, diz TJ-RO
12/01/2026
É válida a suspensão da execução de contrato quando há elementos concretos que indiquem vício...
Critério de idade para custeio de tratamento indispensável é abusivo, diz TJ-MT
12/01/2026
O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa...
Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória
12/01/2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga...
Empresa de telefonia deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV
12/01/2026
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada,...