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Notícias Jurídicas
Globo não indenizará por expor mulher em quadro de fake news do "Mais Você"
17/10/2025
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de São Paulo/SP, julgou improcedente a...
Incentivos fiscais a agrotóxicos são constitucionais? STF julga
17/10/2025
STF começou a analisar, nesta quinta-feira, 16, em sessão plenária, duas ações que questionam incentivos fiscais...
STJ tem conclusões opostas para dois casos de estupro de vulnerável
16/10/2025
Durante a sessão de terça-feira, 14, ao julgar dois delicados casos envolvendo estupro de vulnerável, os ministros da 6ª...
STJ vê autodefesa e absolve desembargador de calúnia contra advogado
16/10/2025
A Corte Especial do STJ absolveu desembargador do TRT acusado de caluniar advogado em manifestação apresentada ao CNJ. O colegiado...