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Notícias Jurídicas
Confissão obtida na delegacia, por si só, não basta para pronúncia, decide STJ
15/10/2025
A confissão do réu obtida na delegacia, se não for corroborada perante o juízo ou por outros elementos de prova...
STJ: Ato libidinoso em vítima dormindo configura estupro de vulnerável
15/10/2025
O STJ, ao revisar acórdão do TJ/SP, consolidou o entendimento de que a realização de ato libidinoso com indivíduo...
STJ: Cota de beneficiário falecido pertence a herdeiros do segurado
15/10/2025
A 3ª turma do STJ decidiu que, em contrato de seguro de vida, quando um dos beneficiários morre antes do segurado, a parte que lhe...
Reforma Tributária: como o ITCMD vai pesar no bolso de heranças e doações
15/10/2025
A Reforma Tributária está sinalizando mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...