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Notícias Jurídicas
Pecuarista deve indenizar agricultor por invasão de gado a lavoura
08/01/2026
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de...
Não cabe sucumbência para parte que migrar para polo ativo, decide STJ
08/01/2026
Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de...
Telefônica deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV
08/01/2026
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada,...
Aposentadoria pelo INSS fica mais rígida em 2026; veja o que muda
07/01/2026
Com a chegada de 2026, trabalhadores que planejam se aposentar pelo INSS passam a enfrentar critérios mais rigorosos. Entraram em vigor,...