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Notícias Jurídicas
STJ mantém isenção de IPI de carro entregue com perda total a seguradora
07/01/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que a transferência de veículo a seguradora, como condição para o pagamento de...
Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
07/01/2026
A AGU - Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS...
Lei que taxa dividendos tem vários pontos controversos; veja quais
07/01/2026
A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos,...
Sem prova de venda, dono de carro responde por acidente de terceiro
07/01/2026
Sem provas da venda do carro, o antigo dono ainda responde por acidentes e danos causados por terceiros com o veículo. Esse é o...