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Notícias Jurídicas
Férias coletivas: tudo o que empresas precisam saber para planejar corretamente
13/10/2025
As férias coletivas são um instrumento utilizado por empresas brasileiras para conceder períodos de descanso simultâneo a...
Empresas podem contratar diretamente trabalhadores temporários?
13/10/2025
O final de ano vai se aproximando e é uma época onde o aquecimento da economia e da movimentação no comércio se...
TJ/MG mantém condenação de município por queda de árvore em imóvel
13/10/2025
A 2ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação do município de Belo Horizonte/MG ao pagamento de R$ 37,7 mil...
Desembargador suspende cobrança de seguro considerado ilegal a produtor rural
13/10/2025
O desembargador Marcos Regenold Fernandes, do TJ/MT, concedeu liminar para suspender os atos executivos em uma ação de...