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Notícias Jurídicas
Pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ
07/01/2026
O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena de...
Janeiro Branco: campanha nacional sobre saúde mental diz respeito também ao ambiente de trabalho
07/01/2026
O início de um novo ano nos remete à sensação de recomeço e nos convida a refletir, traçar planos e...
Janeiro Branco: saúde mental é direito e gera benefício no INSS
06/01/2026
Você sabia que o mês de janeiro é todo dedicado à conscientização para os cuidados com a saúde mental?...
Não cabe mandado de segurança contra decisão depois do trânsito em julgado
06/01/2026
Não é cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a competência dos Juizados...