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Notícias Jurídicas
Construtora indenizará por promessa não cumprida de isenção de ITBI e registro
06/01/2026
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de...
Credenciadora de cartão restituirá R$ 30 mil a lojista após retenção indevida
06/01/2026
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve, por unanimidade, sentença que condenou credenciadora de cartão de...
Após mediação do TST, aeroviários decidem sobre proposta de acordo coletivo de trabalho
05/01/2026
2/1/2026 - Os aeroviários - profissionais responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos - já iniciaram a...
Facebook pagará R$ 298 mil por demorar 199 dias para reativar conta
05/01/2026
A desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo, relatora na 6ª câmara cível do TJ/GO, determinou a cobrança integral da...