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Notícias Jurídicas
MTE amplia prazo para empresas divulgarem Relatório Salarial
07/10/2025
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou de 30/9 para 15/10 o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o...
TJ/SP mantém condenação de plano de saúde por reajuste abusivo
06/10/2025
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que aplicou reajustes considerados abusivos...
Juiz nega penhora de imóveis rurais usados para subsistência
06/10/2025
O juiz de Direito José dos Reis Pinheiro Lemes, da 1ª vara Judicial de Pires do Rio/GO, reconheceu a impenhorabilidade de duas propriedades rurais...
TRE/GO invalida provas ilícitas e mantém prefeito e vice no cargo
06/10/2025
O TRE de Goiás manteve os diplomas do prefeito Leonardo de Moraes Carvalho e do vice-prefeito Valdiney Souza da Costa, da cidade de Aporé,...