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Notícias Jurídicas
Município é condenado por não fiscalizar janela virada para o vizinho
06/10/2025
O TJ/SP manteve a condenação que obriga município a pagar R$ 3 mil a uma moradora por não fiscalizar obra em que o vizinho abriu janela voltada...
TRT-15 barra liberação de valores até decisão sobre competência da JT
06/10/2025
O desembargador Marcelo Garcia Nunes, do TRT da 15ª região, determinou a suspensão da liberação de valores em um processo trabalhista já em...
STF suspende análise de concessões florestais em áreas indígenas
03/10/2025
O STF, no plenário virtual, suspendeu julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da lei 11.284/06, com redação dada pela lei...
STJ mantém decisão que cancelou anistia de ex-cabo da Aeronáutica
03/10/2025
A 1ª seção do STJ negou mandado de segurança a ex-cabo da Aeronáutica contra revisão administrativa que cancelou anistia anteriormente...