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Notícias Jurídicas
TAP não indenizará passageira por atraso em voo após apagão na Europa
24/09/2025
A companhia aérea TAP Air Portugal não terá de indenizar uma passageira por atraso e extravio temporário de bagagem em um voo internacional para...
STF suspende regra da lei de improbidade que reduzia prazo prescricional
24/09/2025
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu nesta terça-feira, 23, medida cautelar na ADIn 7.236 para suspender a eficácia da expressão "pela...
Desembargador suspende penhora de maquinário agrícola em execução
24/09/2025
O desembargador Fernando Braga Viggiano, do TJ/GO, suspendeu a penhora de máquinas agrícolas em processo de execução de título extrajudicial. O...
Banco indenizará atendente chamada de "dublê de rico" por líder e colegas
24/09/2025
Operadora de telemarketing chamada de "dublê de rico" e exposta em rankings vexatórios será indenizada em R$ 40 mil. A decisão é da 8ª turma do...