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Notícias Jurídicas
Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
17/12/2025
Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e,...
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel
17/12/2025
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já...
STF garante salário a mulheres afastadas por violência doméstica
17/12/2025
STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se...
STJ afasta dolo e absolve homem acusado de postagem racista
17/12/2025
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ manteve a absolvição de um homem acusado de incitar discriminação e preconceito...