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Notícias Jurídicas
Juiz determina que bets alertem contra uso do Bolsa Família em jogos
26/06/2025
Nove operadoras de apostas esportivas online devem incluir, de forma visível e permanente, aviso sobre a proibição legal do uso de recursos de...
STF fixa tese que valida prova obtida em celular sem ordem judicial
26/06/2025
Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF fixou tese em julgamento no qual validou o uso, pela polícia, de provas obtidas a partir da apreensão e...
Justiça reconhece maternidade socioafetiva post mortem em dois casos no PR
26/06/2025
A 2ª vara de Família e Sucessões de Maringá/PR reconheceu judicialmente a maternidade socioafetiva post mortem em duas decisões distintas. As...
Sesi indenizará aluno retirado de aula por cobrança equivocada
26/06/2025
Sesi foi condenado a indenizar em R$ 7 mil por danos morais aluno retirado de sala de aula diante dos colegas por suposta inadimplência. A 5ª turma...