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Notícias Jurídicas
Por safra frustrada, juiz suspende dívida e determina devolução de valores
15/12/2025
O juiz de Direito Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 2ª vara Cível de Formosa/GO, concedeu tutela de urgência para...
TJ-SP nega anulação de sentença arbitral em disputa de filho contra mãe
15/12/2025
O Poder Judiciário não deve anular uma sentença arbitral que fundamenta todos os pontos do mérito corretamente. Com esse...
STJ adota a prática de negar HC impetrado dentro do prazo do recurso adequado
15/12/2025
Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm adotado a prática de indeferir liminarmente os Habeas Corpus impetrados...
Empresa terá de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilitação
15/12/2025
Uma empresa de assistência técnica dispensou técnico reabilitado sem contratar outra pessoa na mesma...