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Notícias Jurídicas
Juíza multa empregada que alegou acidente em dia não trabalhado
15/12/2025
A 4ª vara do Trabalho de Canoas/RS rejeitou o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho apresentado por uma ex-empregada e a condenou por...
Viúva de trabalhador que morreu em acidente de trator receberá seguro DPVAT
12/12/2025
A juíza Federal Mariana Tammenhain, da 1ª vara Gabinete JEF de Catanduva/SP, condenou a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento...
TJ/SP declara nula holding familiar criada para excluir herdeira
12/12/2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a constituição de uma holding familiar criada por patriarca pouco antes de...
STJ: Ronda virtual contra pornografia infantil não requer ordem judicial
12/12/2025
A 6ª turma do STJ reconheceu a licitude da ronda virtual realizada por software policial voltado à detecção de imagens de...