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Notícias Jurídicas
Leis sancionadas no RJ ampliam direitos e garantias da advocacia
24/06/2025
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou nesta segunda-feira, 23, no Palácio Guanabara, três leis que tratam de...
TJ/SP: Thermas dos Laranjais pode restringir entrada de alimentos
24/06/2025
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou multa imposta pelo Procon ao parque Thermas dos Laranjais, ao entender que a restrição à...
Juiz diz que errou ao soltar homem que quebrou relógio histórico
24/06/2025
O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, responsável pela decisão de libertar o indivíduo acusado de danificar um relógio histórico do...
TJ/MG: Passageira que perdeu diária receberá R$ 10 mil por atraso em voo
23/06/2025
A 17ª câmara Cível do TJ/MG majorou para R$ 10 mil indenização por danos morais devida a passageira que perdeu diária em resort por atraso em...