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Notícias Jurídicas
STJ reconhece incapacidade financeira de devedor e afasta prisão civil
17/12/2025
A 4ª turma do STJ concedeu habeas corpus para afastar prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência...
Decisões judiciais aliviam carga tributária sobre taxas de delivery, mas benefício ainda depende de ação individual
16/12/2025
A recente onda de decisões judiciais de primeira instância que reconhecem o direito de bares e restaurantes de excluir as taxas pagas a...
Aposentadoria em 2026: veja o que muda nas regras do INSS
16/12/2025
Com a chegada de 2026, trabalhadores que já contribuíam com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da reforma da...
Dano moral decorrente de violência doméstica contra mulher é presumido
16/12/2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e...