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Notícias Jurídicas
STJ: Ronda virtual contra pornografia infantil não requer ordem judicial
03/12/2025
A 6ª turma do STJ reconheceu a licitude da ronda virtual realizada por software policial voltado à detecção de imagens de...
Empresa indenizará mulher por pagar salário maior a homem na mesma função
03/12/2025
A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu conduta discriminatória de uma concessionária de energia...
TRT da 2ª região inclui esposa de sócio em execução trabalhista
03/12/2025
A 17ª turma do TRT da 2ª região decidiu que a cônjuge de sócio cobrado na fase de execução trabalhista...
Multa contratual em acordo de ex-jogador com o Cruzeiro afasta penalidades da CLT
02/12/2025
O jogador Rafael Marques firmou distrato em 2018 com o Cruzeiro prevendo rescisão parcelada e multa contratual por atraso. O clube atrasou...