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Notícias Jurídicas


Aluno aprovado em concurso terá banca para colar grau antes do prazo

09/06/2025

O juiz Federal Carlos Roberto de Carvalho, da 13ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, determinou que a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais...

STF valida exigência de carrinhos adaptados para crianças PcD em mercados

09/06/2025

Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que impõe a supermercados e estabelecimentos congêneres o dever de...

Bancos devem indenizar em R$ 15 mil por fraude em empréstimos

09/06/2025

O juiz Federal Gilson Pessotti, da 1ª vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto/SP, condenou instituições financeiras a indenizar consumidora...

Hospital indenizará auxiliar por câmeras instaladas em vestiário feminino

09/06/2025

A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou hospital a indenizar auxiliar de higienização em R$ 13 mil por danos morais, devido à instalação de...

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