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Notícias Jurídicas
PL vai ao STF contra aumento do IOF
06/06/2025
O PL ajuizou no STF ação para contestar os decretos do governo Federal que elevaram as alíquotas do Imposto sobre IOF - Operações Financeiras. A...
TikTok é condenado por exibir vídeos com trabalho infantil artístico sem alvará
06/06/2025
O TRT da 2ª região manteve a condenação da ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, determinando que a empresa impeça a publicação de...
TRT-10 reverte justa causa de piloto após confusão em escala de voos
05/06/2025
O TRT da 10ª região decidiu reverter a justa causa aplicada a um piloto da Gol Linhas Aéreas, demitido após confusão envolvendo a escala de um...
Juiz permite quebra de sigilo migratório de devedores no exterior
05/06/2025
O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de São Paulo/SP, autorizou a quebra do sigilo migratório de dois sócios de uma...