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Notícias Jurídicas
Servidora terá de devolver salários recebidos sem ter trabalhado
09/06/2025
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou uma servidora pública de Campinas a ressarcir os prejuízos causados ao erário após...
CNJ define regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
06/06/2025
O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e...
STJ: Posse de imóvel doado por empregador compete à Justiça comum
06/06/2025
A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente,...
STJ: Não cabe indulto natalino sobre pena de multa por tráfico
06/06/2025
A 3ª seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.336, e fixou tese no sentido de que o indulto natalino previsto no...