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Notícias Jurídicas
Justiça do Trabalho julgará ação sobre políticas contra trabalho infantil em cerâmicas de Brasilândia (MS)
02/12/2025
O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça do Trabalho contra o Município de Brasilândia (MS) por...
Para STJ, tribunais devem ao menos avaliar penhora de salário do devedor
02/12/2025
A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do...
STJ impede perda total do valor pago por comprador de imóvel em caso de distrato
02/12/2025
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda...
STF derruba cotas que favoreciam alunos locais no ensino superior
02/12/2025
O STF, no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 2.894/04, do Estado do Amazonas, que reservam 80% das...